Mencoes Legais

Condições Gerais de Acesso e de Utilização do site "Renault Conversão" da RENAULT

As presentes condições de acesso e de utilização do site Internet concebido e aberto pela RENAULT, acessível através do endereço: www.conversion.renault.com ("Renault Conversão" ou o "Site"), têm como objecto definirem as condições gerais em matéria jurídica e técnica ("CGAU") que regulam a utilização do Site por qualquer oficina de bate-chapas transformadora que trabalhe com a RENAULT, que tenha efectuado o seu registo ao Site e que se tenha comprometido a respeitar as referidas Condições Gerais de Acesso e de Utilização - CGAU ("Utilizador(es)").

O Site foi concebido pela RENAULT. Através dele, a RENAULT coloca à disposição dos Utilizadores – em conformidade com o disposto nas CGAU – um ambiente que lhes permite aceder a diversas informações e dados técnicos da RENAULT, de modo a que possam levar a cabo a transformação de veículos utilitários RENAULT.

Um "Utilizador" é uma empresa que se comprometeu a respeitar as CGAU, que cumpre os critérios de acesso ao Site e cujo acesso ao mesmo lhe foi autorizado pela RENAULT.

Recorda se que as informações, dados, documentos, fórmulas, planos, know-how, ideias ou quaisquer outros elementos colocados à disposição do Utilizador através do Site (adiante designados por "Informações") se destinarão exclusivamente à execução de trabalhos de transformação de veículos automóveis utilitários da marca RENAULT, os quais deverão ser unicamente efectuados por profissionais do ramo da transformação de veículos automóveis possuindo as competências e as ferramentas necessárias para a realização de tais trabalhos. A RENAULT não pode em caso algum ser considerada como responsável pelos trabalhos de transformação assim realizados, pelo que os seus autores deverão assumir sozinhos a inteira responsabilidade dos mesmos.

O acesso ao Site e a utilização das informações obtidas através dele estão sujeitos à aceitação expressa das CGAU por este último.

1. Informações gerais

Site editado pela RENAULT s.a.s.
Sociedade por Acções Simplificada com capital de 533.941.113 euros
13/15, quai Alphonse Le Gallo
92100 Boulogne-Billancourt cedex
FRANÇA - RCS Nanterre 780 129 987

Responsáveis pela publicação do Site: Evelyne VERGNE

Director da publicação: Evelyne VERGNE

2. Registo e acesso ao Site

O Utilizador só pode ter acesso ao Site e utilizá lo no âmbito das suas relações com a RENAULT e por intermédio dos seus Utilizadores Autorizados.

Um "Utilizador Autorizado" é uma pessoa singular, membro do pessoal do Utilizador, a quem este autoriza o acesso e a utilização do Site em seu nome e por sua conta exclusiva no respeito das CGAU. Um Utilizador pode ter um ou mais Utilizadores Autorizados.

Para permitir não só o acesso ao Site mas também a sua utilização, o Utilizador interessado deverá preencher o formulário de registo que consta no Site e aceitar as presentes CGAU sem reservas, depois de ter tomado conhecimento das mesmas. Este formulário deverá ser preenchido na íntegra e de boa-fé, prestando única e exclusivamente informações úteis e verídicas. A RENAULT reserva se o direito de suprimir definitivamente e sem aviso prévio o acesso ao Site, caso o Utilizador tenha prestado informações incompletas ou inexactas.

Depois de ter preenchido e confirmado as informações solicitadas, o Utilizador receberá através do endereço e-mail que indicou, a confirmação da senha pessoal e do código de identificação do utilizador (Senha / Código de Identificação Utilizador) por si proposto aquando do registo e os quais lhe permitirão aceder ao Site e às Informações disponíveis no dia da ligação (atenção, só se poderá criar uma conta Utilizador Autorizado por cada endereço e-mail).

O acesso ao Site é proibido a qualquer Utilizador, Utilizador Autorizado ou outra pessoa que utilize a Senha / Código de Identificação Utilizador pertencente a outro Utilizador ou Utilizador Autorizado.

O direito de acesso de um Utilizador Autorizado ao Site cessa imediatamente em caso de rescisão das CGAU ou desde que um Utilizador suprima o direito de acesso de um Utilizador Autorizado. O Utilizador deverá tomar a seu cargo todas as medidas necessárias para pôr fim a este direito de acesso.

O Utilizador obriga se a verificar se cada um dos seus Utilizadores Autorizados:

  • se responsabiliza pela segurança e/ou utilização da sua Senha /Código de Identificação Utilizador,
  • não revela a sua Senha /Código de Identificação Utilizador a terceiros,
  • não autoriza nenhuma pessoa singular ou colectiva a utilizar a sua Senha /Código de identificação Utilizador,
  • utiliza o Site em conformidade com as CGAU.

O Utilizador obriga se igualmente a informar cada um dos seus Utilizadores Autorizados sobre as obrigações que lhe competem em virtude das CGAU.

Tanto o Utilizador como o Utilizador Autorizado são e permanecerão responsáveis pelas Senhas/Códigos de Identificação Utilizadores, devendo por isso tomar todas as precauções necessárias no sentido de preservar a confidencialidade das referidas Senhas/Código de Identificação Utilizadores, bem como de preservar o uso do Site pelos outros Utilizadores e a segurança do Site de acordo com as condições previstas nas presentes. Os mesmos comprometem se ainda a informar imediatamente a RENAULT em caso de perda ou de utilização fraudulenta de uma Senha/Código de Identificação Utilizador.

O Utilizador é o único e absoluto responsável de qualquer utilização ou acesso ao Site efectuado por uma pessoa singular ou colectiva que aceda ao mesmo, seja de que forma for, utilizando as Senhas/Códigos de Identificação Utilizadores do referido Utilizador ou dos seus Utilizadores Autorizados. A RENAULT não será de modo algum responsável pela gestão, controlo e/ou vigilância da utilização do Site e das Informações por um Utilizador ou pelos seus Utilizadores Autorizados.

O uso da Senha/Código de Identificação Utilizador atribuído a um Utilizador Autorizado é considerado como sendo efectuado pelo próprio Utilizador Autorizado e sob a sua responsabilidade, pelo que a RENAULT tem o direito de se fiar nestas indicações e de dar a sua autorização para permitir o acesso ao Site e a utilização das informações sem qualquer outra obrigação de verificar a identidade das pessoas que acedem ao Site através da referida Senha /Código de Identificação Utilizador.

Todas as despesas relacionadas com o/os equipamento(s), software(s) e serviço(s) de telecomunicações necessários para aceder ao Site e para utilizar as Informações correm por conta do Utilizador. As condições técnicas de acesso e de utilização podem ser solicitadas junto da RENAULT.

3. Disponibilidade do Site

O acesso ao Site é possível 24 horas por dia, excepto em caso de força maior. O Utilizador acorda expressamente o facto que a RENAULT possa, de vez em quando, interromper, limitar, suspender, proibir, no todo ou em parte, o acesso ao Site ou às Informações para proceder a operações de manutenção e de actualização, ou para solucionar problemas técnicos relativos aos servidores, redes ou softwares, ou em caso de deficiências de um terceiro fornecedor de serviço. A RENAULT também poderá alterar, adicionar ou eliminar informações a qualquer momento.

A RENAULT fará tudo o que estiver ao seu alcance para manter os níveis de segurança definidos em relação ao modo de autenticação acima determinado.

O Utilizador reconhece no entanto que o carácter público da Internet impossibilita a RENAULT de garantir que cada Utilizador Autorizado possa aceder, a qualquer momento, ao Site ou às Informações durante o período de disponibilidade do Site, mas também que este acesso não seja de modo nenhum interrompido, que seja isento de erros ou de qualquer incumprimento não autorizado à segurança.

O Utilizador reconhece que nem a RENAULT nem os seus fornecedores são responsáveis ou obrigados a pagarem lhe uma indemnização por perdas e danos devido à interrupção, suspensão, alteração ou abandono do Site ou de Informações.

4. Confidencialidade

O Utilizador obriga se a considerar como estritamente confidencial e a não divulgar a terceiros, durante o prazo das CGAU, seja gratuitamente ou mediante pagamento e seja de que forma for, as Informações, tal como as recebeu da RENAULT, ou das quais ele possa ter conhecimento directa ou indirectamente sempre que tiver acesso ao Site ou que o utilizar. O período de confidencialidade estende se por quinze (15) anos, contados a partir do momento de ligação ao Site que terá permitido ao Utilizador ter acesso às informações.

O Utilizador que recebe ou toma conhecimento de Informações deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar o carácter confidencial das Informações Confidenciais, ficando entendido que as referidas medidas não poderão ser inferiores às implementadas pelo Utilizador para a protecção das suas próprias informações confidenciais semelhantes.

O Utilizador obriga se, não só, a comunicar as Informações Confidenciais apenas aos Utilizadores Autorizados, mas também, a tomar todas as medidas para que os referidos Utilizadores Autorizados se comprometam eles próprios a utilizarem as Informações Confidenciais de acordo com as obrigações que lhes competem em virtude das CGAU e das condições de utilização de cada um dos Serviços.

As disposições supracitadas não se aplicarão às Informações Confidenciais para as quais o Utilizador possa provar que:

  • já as tinha na sua posse antes de as ter recebido da RENAULT; ou,
  • as Informações Confidenciais já faziam parte do domínio público antes de a RENAULT lhas comunicar ou então que passaram a fazer parte mais tarde, sem que o Utilizador seja culpado disso, ou,
  • as recebeu, sem obrigação de sigilo, de um terceiro autorizado a divulgá las sem obrigação de confidencialidade.

5. Direitos de propriedade intelectual

5.1. Direitos de autor e/ou Direitos sobre Desenhos e Modelos

O presente Site constitui uma obra de que a RENAULT é a autora nos termos dos artigos L. 111.1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual. As fotografias, textos, slogans, desenhos, imagens, sequências animadas – sonoras ou não – bem como quaisquer obras integradas no Site são propriedade da RENAULT ou de terceiros que concederam à RENAULT a autorização para as utilizar. Os modelos de veículos representados no Site encontram se protegidos nos termos dos direitos de autor e dos artigos L.511.1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual, relativos à protecção dos modelos registados. É autorizada a realização de reproduções em papel ou suporte informático do referido Site, bem como de obras e modelos de veículos reproduzidos neste mesmo Site, desde que se destinem exclusivamente para o uso pessoal – excluindo se qualquer uso para fins publicitários e/ou comerciais e/ou de informação – e/ou que estejam conformes com o disposto no artigo L122-5 do Código da Propriedade Intelectual. Com excepção das disposições supracitadas, qualquer reprodução, representação, utilização ou modificação do Site, seja por que processo e em que suporte for, no seu todo ou em parte, bem como do todo ou de parte das diferentes obras e modelos de veículos que o compõem, é expressamente proibida sem a autorização prévia da RENAULT, e constitui um crime de contrafacção punido com pena de prisão de dois anos e coima de 150.000 euros.

Sob reserva do disposto nas presentes CGAU e salvo acordo prévio e escrito da RENAULT, o Utilizador aceita não utilizar, nem reproduzir, nem comunicar a terceiros, seja por que forma for, a propriedade intelectual da RENAULT bem como as Informações.

Excepto se de contrário acordado entre as Partes, o Utilizador não poderá, com base nas presentes CGAU, invocar uma qualquer concessão de licença ou um qualquer direito de propriedade industrial e/ou intelectual ou de posse anterior, expresso ou implícito, sobre a propriedade intelectual da RENAULT.

5.2. Direitos das marcas

A apelação RENAULT, o símbolo (losango) RENAULT, o nome dos veículos da gama RENAULT e dos produtos e serviços associados, constituem marcas registadas pela RENAULT. São também citadas outras marcas, que em princípio são identificadas com uma letra maiúscula. Estas mesmas marcas são utilizadas pela RENAULT, quer com a autorização dos seus titulares, quer como simples indicação de produtos ou serviços propostos pela RENAULT. A reprodução, imitação, utilização ou aposição de tais marcas sem o consentimento prévio da RENAULT ou dos seus titulares respectivos constitui um crime de contrafacção punido com pena de prisão de dois anos e coima de 150 000 euros.

6. Garantias, responsabilidades e limitações de responsabilidade.

6.1. Utilizador

O utilizador tem o poder de aceitar as CGAU e de assumir as obrigações que daí resultam. Durante o prazo de validade das presentes, o Utilizador e os seus Utilizadores Autorizados obrigam se a cumprir o disposto nas presentes, todas as regras que regulam as actividades no Site e a utilização das Informações, bem como todas as leis e regulamentações internas e internacionais em vigor, aplicáveis às actividades do Utilizador no Site, por seu intermédio ou com elas relacionadas.

O Utilizador e os seus Utilizadores Autorizados comprometem se a não:

  • transgredir o disposto nas CGAU;
  • utilizar o Site e as Informações ali propostas de maneira fraudulenta, ilegal ou sem autorização;
  • utilizar o Site e as suas Informações violando as leis sobre a propriedade intelectual, as regras aplicáveis e as recomendações definidas pela RENAULT;
  • utilizar o Site de maneira a perturbar ou impedir o acesso dos outros Utilizadores;
  • transgredir os direitos de propriedade intelectual da RENAULT;
  • permitir a divulgação ou a reprodução sem a devida autorização, da totalidade ou de parte do Site e das Informações disponíveis por seu intermédio (cf. artigo 2º acima);
  • permitir a divulgação ou a reprodução sem a devida autorização, de parte do Site ou das Informações obtidas por seu intermédio;
  • autorizar o acesso ao Site ou a um dos seus elementos, ou a sua utilização, a terceiros ou em favor destes;
  • criar links com o Site ou criar noutros sites Internet quadros que utilizem elementos de informação obtidos através do Site ou relacionando se com ele;
  • agir ou autorizar comportamentos que transgridam o disposto nas CGAU e que envolvam o Site e/ou as Informações;
  • autorizar o acesso ao Site ou às Informações, ou a sua utilização, a outros terceiros ou em favor de outros terceiros que não sejam o Utilizador Autorizado;
  • utilizar o Site de maneira fraudulenta, ilegal ou sem autorização;
  • eliminar, encobrir ou degradar uma menção de direitos de autor, uma marca ou menções de direitos de propriedade adicionadas ou contidas no Site e nas Informações.

O Utilizador deve indemnizar e garantir a RENAULT contra quaisquer acções, pedidos de indemnização ou de perdas e danos resultando ou relacionando se com uma acção ou uma omissão de um dos Utilizadores Autorizados ou resultando ou relacionando se com a utilização do Site ou das Informações.

6.2. RENAULT

A RENAULT compromete se perante o Utilizador, com base numa obrigação de meios, a desenvolver todos os esforços para que o acesso e a utilização do Site e das Informações sejam realizados em conformidade com a descrição das Informações, tal como figuram no Site e nas leis e regulamentações em vigor.

O Site pode conter links ou remeter para outros sites Internet. A RENAULT não se responsabiliza pelo conteúdo desses outros sites Internet e não será responsável em caso de danos provocados pelo conteúdo apresentado nesses referidos sites Internet ou acessível por intermédio deles.

As Informações podem conter inexactidões técnicas ou gralhas tipográficas, que poderão ser alteradas com intervalos regulares, mas também sempre que a RENAULT assim o deseje.

O Utilizador reconhece que as Informações publicadas pela RENAULT no seu Site são prestadas a título indicativo, geral e não exaustivo. A RENAULT não garante a adequação das Informações publicadas pela RENAULT no seu Site às necessidades do Utilizador.

O Utilizador obriga se a utilizar e explorar as Informações publicadas pela RENAULT no seu Site apenas e somente sob a sua responsabilidade e de acordo com o disposto nas CGAU. Por conseguinte, a RENAULT não poderá ser considerada como responsável por quaisquer danos directos ou indirectos causados ao Utilizador ou a terceiros, que resultem da utilização ou da exploração, efectuada pelo Utilizador, das Informações publicadas pela RENAULT no referido Site.

Tanto o Site como as Informações são fornecidos no seu estado actual e consoante a sua disponibilidade, e o Utilizador reconhece que nem a RENAULT nem os seus fornecedores de serviços poderão ser considerados como responsáveis perante o Utilizador, e se for caso disso, perante terceiros, relativamente a quaisquer tipos de danos, directos ou indirectos, que resultem do acesso ao Site e da utilização das Informações por parte do Utilizador.

Tanto o Site como as Informações são fornecidos no seu estado actual e consoante a sua disponibilidade, e o Utilizador reconhece que nem a RENAULT nem os seus fornecedores de serviços poderão ser considerados como responsáveis perante o Utilizador, e se for caso disso, perante terceiros, relativamente a quaisquer tipos de danos, directos ou indirectos, que resultem do acesso ao Site e da utilização das Informações por parte do Utilizador.

A RENAULT poderá, se as circunstâncias o justificarem, tomar todas as medidas que lhe parecerão necessárias ou apropriadas relativamente à utilização do Site e das Informações por parte do Utilizador. A RENAULT poderá, designadamente, interromper, limitar, suspender, proibir, no seu todo ou em parte, o acesso ao Site ou às Informações, sem aviso prévio nem indemnização, caso o Utilizador tenha um comportamento ou se envolva em actividades interditas pelas leis e regulamentações em vigor ou pelas presentes CGAU.

7. Informática e liberdades

As informações nominativas solicitadas ao Utilizador aquando do seu registo são necessárias para o referido registo e serão submetidas a processamento informático por parte da RENAULT. Tais informações só serão comunicadas aos terceiros mencionados nas declarações efectuadas à Comissão Nacional da Informática e Liberdades, no sentido de se proceder ao cumprimento das obrigações legais ou regulamentares. Nos termos do direito de acesso definido pela lei sobre a "Informática e Liberdades" n.° 78-17 de 6 de Janeiro de 1978, o Utilizador poderá verificar, a qualquer momento, a exactidão das informações, solicitar a sua rectificação ou exigir a sua eliminação, endereçando um e-mail para: dvu.conversion@renault.com

A RENAULT é susceptível de obter informações recolhidas automaticamente, que não podem, de modo algum, ser associadas a uma pessoa. Tais informações envolvem o tipo de browser Internet utilizado pelo Utilizador, o sistema de exploração do seu computador e o nome do domínio através do qual o Utilizador acedeu ao Site.

Durante a visita ao Site, a RENAULT é susceptível de implantar um cookie no computador do Utilizador. Um cookie é um pequeno bloco de dados enviado por um servidor web para o browser e que é armazenado no disco rígido do computador. O cookie não permite à RENAULT identificar pessoalmente o Utilizador. De uma maneira geral, o cookie permite à RENAULT registar informações relativas à navegação do computador no Site (páginas consultadas, data e hora da consulta, etc.) que a RENAULT poderá ler durante as visitas posteriores do Utilizador. O Utilizador poderá, como é natural, opor se à implantação de cookies, configurando o seu browser de acordo com as especificações do seu editor. O Utilizador também terá a possibilidade de eliminar os cookies a qualquer momento e individualmente, bastando para isso consultar o manual de utilização do seu computador.

8. Direitos de auditoria

Desde que o Utilizador seja prevenido em devido tempo e durante as horas normais de expediente, a RENAULT pode proceder a uma auditoria periódica sobre a utilização que o Utilizador faz do Site, sob reserva do cumprimento das cláusulas de confidencialidade das presentes, no sentido de se assegurar que o Utilizador respeita as presentes CGAU.

9. Fim do direito de cesso ao Site

A RENAULT pode, a qualquer momento e por sua vontade, suspender, limitar ou proibir definitivamente o acesso dos utilizadores ao Site:

  • em caso de incumprimento do Utilizador, após intimação com efeito imediato endereçada pela RENAULT por carta registada com aviso de recepção ao Utilizador,
  • caso o Utilizador tenha um comportamento ou se tenha envolvido em actividades interditas pelas leis e regulamentações em vigor ou pelas presentes CGAU.

Em caso de suspensão, limitação ou interdição de acesso, todos os direitos concedidos pelas presentes ao Utilizador, deixam de ter validade e o Utilizador deve parar imediatamente de utilizar o Site, sem prejuízo de a RENAULT ser indemnizada por perdas e danos.

A rescisão das presentes dever se á efectuar sem prejuízo do disposto nas presentes, que deverá permanecer em vigor não obstante a referida rescisão.

10. Generalidades

10.1. Força Maior

São expressamente considerados como casos de força maior – para além dos casos habitualmente aceites pela jurisprudência dos tribunais franceses, como por exemplo, greves internas ou externas à empresa, intempéries, restrições e modificações governamentais e legais –, as avarias de computador e bloqueio das telecomunicações, a deficiência dos servidores RENAULT, bem como qualquer outro caso alheio à vontade expressa da RENAULT ou do Fornecedor.

A ocorrência de um caso de força maior suspenderá, numa primeira fase, de pleno direito, a execução das presentes CGAU. Se, decorrido um período de 30 dias, a RENAULT e o Fornecedor constatarem a persistência do caso de força maior, as CGAU serão automaticamente rescindidas e de pleno direito, a não ser que de contrário acordado entre a RENAULT e o Fornecedor.

10.2. Cessão

Nenhuma das partes poderá ceder qualquer um dos direitos ou das obrigações que terá contraído nos termos das presentes sem a autorização prévia e escrita da outra parte.

10.3. Renúncia a um direito

O facto de uma parte não fazer valer ou tardar a fazer valer um direito, um poder ou uma prerrogativa reconhecida pelas presentes, não poderá ser interpretado como um renúncia a esse direito, poder ou prerrogativa. A renúncia a um poder só é efectiva se for certificada por um documento escrito e assinado pela parte que sofre os efeitos.
10.4. Notificações

Qualquer notificação ou citação oficial em virtude das presentes CGAU deverá ser enviada por correio electrónico ou fax, e ser confirmada por carta registada com aviso de recepção.

10.5. Alterações

Qualquer alteração às presentes CGAU e à continuação das mesmas deverá ser objecto de acordo assinado pelas partes, excepto se nas presentes houver outro procedimento expressamente previsto para tal.

10.6. Língua

As presentes CGAU são redigidas em francês, pelo que esta língua prevalece sobre todas as traduções efectuadas em outros idiomas.

10.7. Interpretação

A numeração e o título dos artigos das CGAU servem unicamente para identificação dos mesmos e não têm qualquer significado especial ou legal para a interpretação dos diversos artigos que constituem as CGAU.

10.8. Domicílio

Para a execução das presentes CGAU e das suas continuações, ambas as partes escolhem como domicílio as suas sedes.

10.9. Autonomia das disposições

O facto de uma das disposições das presentes se tornar total ou parcialmente inválida ou inaplicável não impede ou não torna as outras disposições das presentes inaplicáveis aos olhos das leis e das regulamentações em vigor.

11. Legislação aplicável – Cláusula atributiva de jurisdição

As CGAU, o Site, as Informações e todos os direitos e obrigações das partes, gerados pelo Site ou relacionando se com o mesmo ficam sujeitos à legislação francesa interna e são interpretadas e aplicadas de acordo com esta mesma legislação. Qualquer litígio relacionado com as CGAU bem como com o acesso e utilização do Site e das Informações deverá primeiramente ser objecto de uma tentativa de resolução amigável antes de ser submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses competentes, aos quais, as partes reconhecem o poder exclusivo de decisão, não obstante a multiplicidade dos arguidos ou dos pedidos de indemnização procedentes de terceiros. O Utilizador deverá apresentar ao tribunal as reivindicações resultantes das CGAU, relacionadas com elas ou com o Site, no prazo de um (1) ano a contar da data em que tal reivindicação aparecer, sob pena de a ver abandonada e definitivamente rejeitada.

12. Actualização das CGAU

A RENAULT reserva se o direito de alterar e actualizar, a qualquer momento, as CGAU e o acesso ao Site. As alterações e actualizações são impostas ao Utilizador que, em consequência, se deverá referir regularmente a esta rubrica para verificar as CGAU aplicáveis.

Março 2014